Em recentes decisões proferidas em ações patrocinadas pela Equipe de Processos Repetitivos do escritório Bicalho e Mollica Advogados, o Tribunal de Justiça flexibilizou entendimento em ações ajuizadas por adquirentes que buscavam o distrato.

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Os Principais Pontos Da Reforma

No último dia 11 entrou em vigor a Lei Federal nº 13.467/2017, também conhecida como a lei da Reforma Trabalhista.

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Em julgamento realizado pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente (processo nº 1044699-12.2014.8.26.0053), o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso do Ministério Público que buscava a aplicação da tese da reparação integral de área contaminada. 

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Em artigo publicado no Caderno de Imóveis do jornal O Estado de São Paulo deste domingo, 27/08/2017, Rodrigo Bicalho e Carolina Marcondes fazem considerações sobre o investimento em fundos imobiliários, apresentando ao público em geral as atratividades desse produto.

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